29/11/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Última publicação da ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei n° 2459, de 2022

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para criar qualificador ao crime de furto e ao crime de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Leila Barros

(PDT/DF)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 / CCJ - PL 2459/2022 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)