29/11/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Última publicação da ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 2023

Ementa

Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Jaques Wagner

(PT/BA)

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta. Votam vencidos os Senadores Flávio Bolsonaro e Sergio Moro.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)