Projeto de Lei n° 5020, de 2019 Ver PL 5020/2019

Ementa

Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a aplicabilidade de normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relator Ad hoc

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 PLEN - PL 5020/2019 (PLEN)  
• Parecer (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)