Ofício "S" n° 7, de 2023 Ver OFS 7/2023

Ementa

Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JAIME CASSIO MIRANDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Militar.

Autoria e relatoria

Autor

Procuradoria-Geral da República

Relator Ad hoc

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relatório

Pronto para deliberação.

Resultado

Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)