Ofício "S" n° 5, de 2023 Ver OFS 5/2023

Ementa

Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome da Senhora IVANA LÚCIA FRANCO CEI, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.

Autoria e relatoria

Autor

Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais

Relatório

Pronto para deliberação

Resultado

Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)