6 - PL 2233/2022 - 12ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

17/05/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Não realizada

Observações: falta de "quórum"

Projeto de Lei n° 2233, de 2022 Ver PL 2233/2022

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto com 4 emendas (de redação) que apresenta.

Textos da pauta