Proposta de Emenda à Constituição n° 76, de 2019 Ver PEC 76/2019

Ementa

Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relator

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relatório

Favorável à Proposta, com as emendas que seguem e pela rejeição da Emenda nº 1.

Observação

- Em 16/09/2021, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Nelsinho Trad; - Em 06/07/2022, foi juntado requerimento solicitando a retirada da Emenda nº 1; - Em 07/07/2022, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Nelsinho Trad; - Em 17/03/2022, foi realizada Audiência Pública para a instrução da matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 2 - PEC 76/2019 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)