Projeto de Lei n° 1212, de 2022 Ver PL 1212/2022

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto com a emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)