Proposta de Emenda à Constituição n° 34, de 2021 Ver PEC 34/2021

Ementa

Altera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Davi Alcolumbre

(DEM/AP)

Relatora

Senadora Daniella Ribeiro

(PSD/PB)

Relatório

Favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.

Resultado

Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)