Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2021 Ver PEC 32/2021

Ementa

Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à Proposta. Vota vencido o Senador Esperidião Amin.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)