Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2022 Ver PEC 9/2022

Ementa

Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)