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3 - PL 3723/2019 - 22ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
15/12/2021 às 09h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada Semipresencial

Projeto de Lei n° 3723, de 2019 Ver PL 3723/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
Autoria e relatoria
Autor
Foto de Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Relatório
Favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
Resultado
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.12