1 - PEC 10/2021 - 20ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
08/12/2021 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Semipresencial
Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2021 Ver PEC 10/2021
- Ementa
- Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
- Textos da pauta