Favorável ao Projeto, com acolhimento das Emendas n°s 1 e 5, acolhimento parcial da Emenda n° 3, rejeição das Emendas nºs 2 e 4, com 51 emendas que apresenta.
Resultado
Vista coletiva concedida aos Senadores Carlos Portinho e Esperidião Amin, nos termos regimentais.