Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2018

Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o advogado do pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)