Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2016

Ementa

Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)