Projeto de Lei do Senado n° 37, de 2017

Ementa

Altera a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade de o juiz aplicar multa à pessoa jurídica que administra o estabelecimento penal em caso de desvio ou excesso da execução penal.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Simone Tebet

(PMDB/MS)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(CIDADANIA/SE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PLS 37/2017 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)