Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Autoria e relatoria
Autor
Câmara dos Deputados
Relatório
Favorável ao Projeto com dez emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 45.
Resultado
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 46-CCJ a 55-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 a 45. Votam vencidos os Senadores Jorge Kajuru, Alvaro Dias, Lasier Martins, Alessandro Vieira, Esperidião Amin e Soraya Tronicke.
Observação
Durante a discussão, foram retirados os Requerimentos de destaque e o Voto em Separado.