Medida Provisória n° 1375, de 2026 Ver MPV 1375/2026

Ementa

Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Senador Eduardo Gomes

(PL/TO)

Relatório

Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta

Resultado

Lido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, que é aprovado com alterações propostas em plenário, e passa constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1375, de 2026, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1 a 10, 14, 18 a 40 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.