1 - MPV 1343/2026 - 2ª Reunião - CMMPV 1343/2026
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
Comissão de Medida Provisória
16/06/2026 às 13h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Não realizada
Semipresencial
Medida Provisória n° 1343, de 2026 Ver MPV 1343/2026
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Presidência da República
