Medida Provisória n° 1323, de 2025 Ver MPV 1323/2025

Ementa

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Senador Beto Faro

(PT/PA)

Relator revisor

Deputado Sidney Leite

(PSD/AM)

Relatório

Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta

Resultado

Em 17/3/26, é aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 24/3/26. Em 24/3/26, a Reunião é reaberta. É lido o relatório do Senador Beto Faro, que é aprovado com alterações feitas em plenário, e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com a rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6, 9, 12, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 28, 31, 32, 33, 34, 38 e 41 e aprovação das Emendas de nºs 7, 8, 10, 11, 13, 15, 16, 19, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 43 e 44 apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

(em 24/03/2026)