1 - MPV 1323/2025 - 5ª Reunião - CMMPV 1323/2025
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025
Comissão de Medida Provisória
Encerrada
10/03/2026 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Adiada
Semipresencial
Medida Provisória n° 1323, de 2025 Ver MPV 1323/2025
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Autoria e relatoria
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Autor
Presidência da República
