Medida Provisória n° 1317, de 2025 Ver MPV 1317/2025

Ementa

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatório

Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta

Resultado

Em 16/12/2025, a reunião é aberta. Lido o relatório do Senador Alessandro Vieira. Concedida Vista Coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 17/12/2025. Em 17/12/2025, a reunião é reaberta. É lida a Complementação de Voto do Relator. Colocado em votação, é aprovado o relatório do Senador Alessandro Vieira, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.317, de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da matéria; pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com a rejeição por inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 40 apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.