Medida Provisória n° 1305, de 2025 Ver MPV 1305/2025

Ementa

Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Deputado José Nelto

(UNIÃO/GO)

Relatório

Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta

Resultado

Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Nelto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.305, de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.305, de 2025, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.305, de 2025, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 e 3 a 14; pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 2; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.305, de 2025, e das Emendas nºs 3, 4, 7, 8 e 9, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.