Requer, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o envio de informações sobre todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com as instituições financeiras Banco BMG S.A., Banco C6 S.A., AgiBank, Banco Ficsa S. A. e Banco Mercantil do Brasil S.A., bem como suas eventuais renovações, aditivos e instrumentos congêneres.