26/11/2025 às 09h Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6 Realizada

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Requerimento 119/2025

Ementa

Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Edson Fachin, informações acerca do efetivo cumprimento da nova exigência da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, no âmbito do Judiciário e do Plano Pena Justa, relativa à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Resultado

Aprovado

Requerimento de CPI

Requerimento Nº 119/2025