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Requerimentos (Invalidados), da CPICRIME

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Requerimentos (Invalidados), da CPICRIME
Requerimento Informações
Transferência de Sigilo
Apresentado em 09/02/2026
Invalidado
Autor
Senador Alessandro Vieira
Ementa
Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, da empresa Maridt Participações S.A., referentes ao período de 1º de janeiro de 2022 a 8 de fevereiro de 2026. (Requerimento com efeitos declarados nulos, nos termos da decisão proferida no HC 268952, do Ministro Gilmar Mendes - DOC 028.)
Documentos
Nenhum requerimento correlato.
  • 26 (Remetido por PLUXEE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BRASIL S.A.)
    •  DOC 26 - 1
    •  DOC 26 - 2
    •  DOC 26 - 3
    •  DOC 26 - 4
    •  DOC - 1.pdf
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    •  DOC - 4.pdf
  • 35 (Remetido por Banco Central do Brasil - Bacen)
    •  DOC 35 - 1
    •  DOC 35 - 2
    •  DOC 35 - 3
    •  DOC 35 - 4
    •  DOC 35 - 5
    •  DOC 35 - 6
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    •  DOC 35 - 11
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    •  DOC 35 - 21
    •  DOC 35 - 22
    •  DOC 35 - 23
    •  DOC 35 - 24
    •  DOC 35 - 25
  • 44 (Remetido por CNP Consórcio S.A. Administradora de Consórcios)
    •  DOC 44 - 1
    •  DOC 44 - 2
    •  DOC 44 - 3
    •  DOC - 1.pdf
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    •  DOC - 3.pdf
  • 46 (Remetido por Getmoney Corretora de Câmbio S.A.)
    •  DOC 46
    •  DOC - 1.pdf
  • 48 (Remetido por BB - Banco do Brasil S.A.)
  • 51 (Remetido por Banco Central do Brasil - Bacen)
  • 53 (Remetido por Banco Rendimento S.A.)
  • 54 (Remetido por QI Sociedade de Crédito Direito S.A.)
  • 55 (Remetido por QI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.)
    •  DOC 55 - 1
    •  DOC 55 - 2
    •  DOC 55 - 3
    •  DOC 55 - 4
  • 56 (Remetido por Sefer Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda.)
    •  DOC 56 - 1
    •  DOC 56 - 2
    •  DOC 56 - 3
    •  DOC 56 - 4
    •  DOC 56 - 5
  • 57 (Remetido por CLARA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA)
    •  DOC 57 - 1
    •  DOC 57 - 2
    •  DOC - 1.pdf
    •  DOC - 2.pdf
  • 60 (Remetido por Banco Original)
  • 64 (Remetido por Banco Central do Brasil - Bacen)
    •  DOC 64 - 1
    •  DOC 64 - 2
  • 93 (Remetido por PLUXEE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BRASIL S.A.)
    •  DOC 93 - 1
    •  DOC 93 - 2
    •  DOC 93 - 3
Transferência de Sigilo
Apresentado em 10/03/2026
Invalidado
Autor
Senador Sergio Moro
Ementa
Requer a elaboração de RIF e a quebra de sigilo fiscal e bancário do ARLEEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA, CNPJ nº 41.673.442/0001-86, referentes ao período de 9 de fevereiro de 2021 a 29 de janeiro de 2026.
Documentos
Nenhum requerimento correlato.
  • 96 (Remetido por Banco CSF SA)
    •  DOC 96 - 1
    •  DOC 96 - 2
  • 97 (Remetido por Banco CSF S.A)
    •  DOC 97 - 1
    •  DOC 97 - 2
  • 120 (Remetido por BB - Banco do Brasil S.A.)
    •  DOC 120
  • 128 (Remetido por Banco Central do Brasil)
versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.16