1 - MPV 1303/2025 - 6ª Reunião - CMMPV 1303/2025
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
Comissão de Medida Provisória
24/09/2025 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Agendada
Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
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Autor
Presidência da República