Medida Provisória n° 1293, de 2025 Ver MPV 1293/2025

Ementa

Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Deputado General Pazuello

(PL/RJ)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Lido e aprovado o Relatório do Deputado General Pazuello, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.293, de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.293, de 2025, e das Emendas nºs 1 a 23; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.293, de 2025; pela rejeição das Emendas nºs 1 a 23 por inadequação orçamentária e financeira; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.293, de 2025, na forma apresentada pelo Poder Executivo.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMMPV 1293/2025)