| Data de Apresentação |
Título | Ementa | Autoria | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2024 | Complementação de Voto | Sen. Hamilton Mourão |
Aprovado Data de apreciação: 05/12/2024 |
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| 03/12/2024 | Relatório Final | Sen. Hamilton Mourão |
Aprovado Data de apreciação: 05/12/2024 |
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| 27/11/2024 | Relatório Final | Sen. Hamilton Mourão |
Não apreciado |