Projeto de Lei n° 3916, de 2024 Ver PL 3916/2024

Ementa

Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para sancionar os responsáveis por pesquisas eleitorais realizadas às vésperas do pleito que divirjam dos resultados da votação além de sua margem de erro.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Wellington Fagundes

(PL/MT)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDD)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)