Projeto de Lei n° 1712, de 2024 Ver PL 1712/2024

Ementa

Inclui no rol do Art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 a divulgação de informações falsas como crime contra a probidade na Administração Pública.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatora Ad hoc

Senadora Teresa Leitão

(PT/PE)

Relatório

Pela aprovação, com a emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDD, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 01-CDD.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDD)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)