Projeto de Lei n° 4400, de 2021 Ver PL 4400/2021

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta em rede social.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Daniella Ribeiro

(PP/PB)

Relator

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relatora Ad hoc

Senadora Teresa Leitão

(PT/PE)

Relatório

Pela aprovação, com 2 emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDD, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02-CDD.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDD)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)