Projeto de Lei n° 2207, de 2022 Ver PL 2207/2022

Ementa

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedação na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos na referida Lei.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela rejeição

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, contrário ao Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CEsp)