Medida Provisória n° 1172, de 2023

Ementa

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Deputado Merlong Solano

(PT/PI)

Relatório

Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta

Resultado

Reunida no dia 08 de agosto de 2023, a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 1.172 de 2023, aprovou, por unanimidade, o relatório do Deputado Merlong Solano que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.172, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.172, de 2023, e das Emendas nº 1 a 4 apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 5, por se tratar de matéria estranha; bem como pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.172, de 2023, e, pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1 a 5; e, quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as 5 emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMMPV 1172/2023)