1 - MPV 1167/2023 - 4ª Reunião - CMMPV 1167/2023
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023
Comissão de Medida Provisória
Encerrada
04/07/2023 às 15h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Cancelada
Medida Provisória n° 1167, de 2023 Ver MPV 1167/2023
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Autoria e relatoria
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Autor
Presidência da República