Requer ao Ministério da Saúde o envio de cópia de todos os documentos, produzidos no Ministério ou sob sua guarda, que recomendem, avalizem, incentivem ou tolerem, direta ou indiretamente, , o uso de medicamentos sem eficácia comprovada contra a Covid-19, ainda que para uso preventivo da doença ou logo após os primeiros sintomas, inclusive documentos e informações produzidas por aplicativos de informática como o TrateCov, desenvolvido pelo próprio Ministério.