Requerimento 283/2021

Ementa

Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República cópia de todos os atos normativos editados pelo Governo Federal com a finalidade de regulamentar a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, notadamente quanto às medidas restritivas previstas em seu art. 3°.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Renan Calheiros

(MDB/AL)

Resultado

Aprovado

Requerimento de CPI

Requerimento Nº 283/2021