Requer realização de Audiência Pública com os seguintes convidados:
1. O Senhor Mauri Cruz, Diretoria Executiva da ABONG;
2. A Senhora Dra Lilian Oliveira de Azevedo Almeida -Procuradora
Municipal de Salvador;
3. A Senhora Dra Lais Figueiredo Lopes, Advogada especialista em
terceiro setor e consultora jurídica da Plataforma MROSC.