| Data de Apresentação |
Título | Ementa | Autoria | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/12/2020 | Relatório Final Aprovado | Relatório Final aprovado. | Dep. Francisco Jr. |
Aprovado Data de apreciação: 18/12/2020 |
| 16/12/2020 | Relatório Final | Dep. Francisco Jr. |
Não apreciado |