Medida Provisória n° 905, de 2019

Ementa

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Deputado Christino Aureo

(PP/RJ)

Relatório

Pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 905, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas e, no mérito, pelo acatamento das Emendas nºs 2, 4, 17, 35, 47, 51, 52, 59, 63, 70, 88, 89, 90, 93, 94, 98, 112, 120, 128, 143, 153, 154, 156, 157, 174, 194, 196, 216, 217, 220, 222, 223, 244, 248, 255, 268, 282, 284, 292, 294, 295, 296, 297, 298, 300, 303, 312, 341, 348, 358, 365, 389, 393, 422, 476, 480, 492, 494, 495, 496, 497, 571, 572, 577, 589, 612, 615, 616, 618, 620, 627, 641, 656, 710, 735, 746, 765, 767, 800, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 818, 833, 874, 899, 902, 904, 905, 942, 955, 969, 972, 976, 977, 979, 987, 1003, 1019, 1065, 1075, 1077, 1082, 1087, 1089, 1098, 1099, 1100, 1101, 1103, 1104, 1105, 1106, 1108, 1109, 1164, 1194, 1215, 1223, 1224, 1225, 1233, 1245, 1247, 1249, 1254, 1283, 1285, 1289, 1296, 1307, 1311, 1314, 1315, 1316, 1317, 1320, 1327, 1334, 1335, 1336, 1338, 1339, 1341, 1342, 1343, 1346, 1348, 1356, 1373, 1386, 1387, 1393, 1401, 1405, 1414, 1434, 1435, 1437, 1438, 1439, 1440, 1441, 1447, 1448, 1450, 1452, 1465, 1468, 1469, 1472, 1473, 1474, 1475, 1477, 1478, 1487, 1489, 1495, 1499, 1513, 1516, 1520, 1533, 1534, 1536, 1537, 1539, 1544,1545, 1548, 1555, 1569, 1570, 1575, 1576, 1577, 1578, 1580, 1581, 1582, 1583, 1584, 1621, 1658, 1665, 1672, 1683, 1684, 1693, 1704, 1713, 1732, 1733, 1776, 1792, 1793, 1795, 1796, 1797, 1806, 1809, 1811, 1814, 1816, 1817, 1820, 1825, 1831, 1844, 1855, 1868, 1871, 1882, 1900, 1907, 1929; pelo acatamento parcial das Emendas nºs 15, 18, 19, 34, 36, 38, 40, 56, 65, 66, 68, 71, 81, 84, 85, 96, 99, 117, 123, 145, 166, 168, 170, 172, 193, 201, 203, 229, 232, 234, 238, 258, 262, 263, 264, 266, 269, 271, 276, 288, 337, 344, 346, 349, 350, 360, 370, 371, 392, 397, 410, 414, 418, 423, 431, 435, 439, 452, 466, 479, 493, 505, 511, 514, 573, 578, 588, 594, 606, 611, 619, 622, 628, 638, 671, 681, 683, 691, 701, 709, 714, 726, 736, 737, 738, 740, 744, 752, 755, 758, 768, 769, 781, 790, 798, 801, 814, 815, 817, 828, 829, 830, 832, 846, 859, 875, 876, 886, 926, 928, 938, 948, 952, 965, 970, 986, 1001, 1012, 1017, 1020, 1031, 1046, 1057, 1069, 1074, 1076, 1081, 1084, 1093, 1094, 1102, 1120, 1145, 1175, 1188, 1246, 1248, 1269, 1270, 1274, 1275, 1278, 1281, 1299, 1305, 1326, 1329, 1330, 1337, 1358, 1369, 1371, 1383, 1394, 1400, 1432, 1436, 1453, 1458, 1460, 1461, 1462, 1463, 1464, 1466, 1470, 1483, 1484, 1491, 1494, 1497, 1500, 1505, 1509, 1519, 1546, 1553, 1556, 1559, 1561, 1562, 1579, 1586, 1587, 1588, 1594, 1609, 1610, 1618, 1629, 1631, 1632, 1644, 1649, 1662, 1669, 1677, 1682, 1705, 1707, 1710, 1711, 1717, 1730, 1735, 1736, 1741, 1755, 1786, 1787, 1790, 1800, 1808, 1812, 1815, 1818, 1823, 1860, 1888, 1898, 1899, 1903, 1906, 1915, 1916, 1918, 1919; pela rejeição das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 905, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

Resultado

Em 04/03/2020 a reunião é aberta. Lida a Complementação de Voto do Deputado Christino Aureo. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para 10/03/2020. Em 10/03/2020 a reunião é reaberta. Lida Errata à Complementação de Voto. Encerrada a discussão da matéria. Acatada pelo Relator sugestão de emenda apresentada pelo Deputado Lucas Vergílio. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para 11/03/2020. Em 11/03/2020 a reunião é reaberta. Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos Requerimentos de destaque nºs 24 a 187, com exceção da admissibilidade dos Requerimentos nºs 66, 74, 104, 107, 108 e 112, que foram aprovados, e dos Requerimentos nºs 65 e 96, que foram retirados pelos autores. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para 17/03/2020. Em 17/03/2020 a reunião é reaberta. Aprovado o Relatório em votação nominal com o seguinte resultado: 14 votos favoráveis e 1 voto contrário. Aprovada a Emenda nº 132, objeto do Requerimento de destaque nº 66 em votação nominal com o seguinte resultado: 9 votos favoráveis e 7 votos contrários. A emenda será incorporada ao texto do PLV aprovado.

(em 17/03/2020)