1 - MPV 889/2019 - 6ª Reunião - CMMPV 889/2019
Comissão Mista da Medida Provisória n° 889, de 2019
Comissão de Medida Provisória
Encerrada
08/10/2019 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Cancelada
Medida Provisória n° 889, de 2019 Ver MPV 889/2019
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
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Autor
Presidência da República