| Data de Apresentação |
Título | Ementa | Autoria | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/07/2019 | Relatório Final | Relatório Final contemplando alterações aprovadas na última reunião da comissão. | Sen. Carlos Viana |
Aprovado Data de apreciação: 02/07/2019 |
| 02/07/2019 | Voto em Separado | Sen. Jorge Kajuru |
Não apreciado |
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| 02/07/2019 | Relatório Final Apresentado | Sen. Carlos Viana |
Não apreciado |