Medida Provisória n° 863, de 2018 Ver MPV 863/2018

Ementa

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Senador Roberto Rocha

(PSDB/MA)

Relatório

Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta

Resultado

Em 09/04/2019 a Reunião é aberta. Lido o Relatório do Senador Roberto Rocha. Concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11/04/2019. A reabertura foi reagendada para o dia 23/04/2019. A reabertura foi reagendada para o dia 24/04/2019. A reabertura foi reagendada para o dia 25/04/2019. Em 25/04/2019 a Reunião é reaberta. Aprovado o Relatório do Senador Roberto Rocha, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 863, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, rejeitadas todas as emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

(em 09/04/2019)

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMMPV 863/2018)  
• Relatório Legislativo (CMMPV 863/2018)