Medida Provisória n° 833, de 2018 Ver MPV 833/2018

Ementa

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Senador José Agripino

(DEM/RN)

Relatório

Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta

Resultado

Aprovado o relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.