Medida Provisória n° 789, de 2017 Ver MPV 789/2017

Ementa

Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relatório

Pela aprovação, nos termos do PLV que apresenta.

Resultado

Em 24/10/2017, às 11h, é aberta a Reunião. Lida a Complementação de Voto do Deputado Marcus Pestana. A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o mesmo dia, às 16h. Em 24/10/2017, às 16h, a Reunião é reaberta. Lida nova Complementação de Voto. A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 25/10/2017. Em 25/10/2017 a reunião é reaberta. Aprovado o relatório do Deputado Marcus Pestana que passa a constituir o Parecer da Comissão e que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 789, de 2017, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 789, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 789, de 2017, e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão, da Medida Provisória nº 789, de 2017; pela aprovação das Emendas nºs 29, 47, 54, 92, 93 e 110; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 32, 39, 40, 60, 61, 63, 67, 68, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 90, 94, 97, 103, 107, 108, 109, 118, 122, 123, 128 e 138; e pela rejeição das demais emendas.

(em 25/10/2017)

Textos da pauta

• Projeto de Lei de Conversão - Texto final da Comissão (CMMPV 789/2017)