Relatório

Ementa

Relatório final apresentado em 13/03/2018.

Autoria e relatoria

Autor

Sen. Roberto Rocha

(PSDB/MA)

Resultado

Aprovado

Observação

Aprovado com retificações nas recomendações do relatório, modificando o verbo "vedar", da 2ª recomendação, por "regulamentar" e o verbo "vedar", da 3ª recomendação, por "definir", juntamente com adendo contendo recomendação de apreciação do PLS nº 7/2016-Complementar e do PLS nº 271/2015.

Relatório Final

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