Requerimento 42/2017

Ementa

Requer que o Senhor Ronaldo Nogueira, Ministro de Estado do Trabalho, encaminhe a esta Comissão Informação sobre o total de autuações trabalhistas de 1995 a 2016, com a identificação de valores de multas e número de trabalhadores sem registro apurados nas respectivas ações de fiscalização, e estimativa de sonegação fiscal e previdenciária decorrente do descumprimento da legislação trabalhista.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Pimentel e outros

(PT/CE)

Resultado

Aprovado

Requerimento de CPI

Requerimento Nº 42/2017