Requerimento 36/2017

Ementa

Requer que o Senhor Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, encaminhe a esta Comissão memória de cálculo e valores totais, por exercício financeiro, do impacto da legislação que confere tratamento diferenciado a microempresa e empresa de pequeno porte, em particular da Lei Complementar 123 (Simples Nacional) sobre as receitas de contribuições previdenciárias, desde a vigência da MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.526, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996 até o ano de 2017, e medidas compensatórias.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Pimentel e outros

(PT/CE)

Resultado

Aprovado

Requerimento de CPI

Requerimento Nº 36/2017