Requerimento 35/2017

Ementa

Requer que o Senhor Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, encaminhar a esta Comissão memória de cálculo e valores totais, por exercício financeiro, das renúncias fiscais de contribuições previdenciárias decorrentes da substituição da contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por contribuição sobre o faturamento, desde o início de sua vigência, até o ano de 2017.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Pimentel e outros

(PT/CE)

Resultado

Aprovado

Requerimento de CPI

Requerimento Nº 35/2017